Base Legal - Recurso Extraordinário - RE
- Fundamento: CR, art. 102, III
- Procedimento: CPC, arts. 1.029 a 1.041
- Prazo: 15 dias (art. 1.003, §5º do CPC)
- Filtro: Repercussão Geral (obrigatório)
Checklist Recurso Especial
1 – Requisitos de Admissibilidade
Cabimento [CR, art. 102, III c/c C`C, ar. 1.029 CPC]
Demonstrar que a matéria se enquadra em uma das hipóteses do art. 102, III da CR:
- [a] Violação direta e expressa de dispositivo constitucional;
- [b] Declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo; e/ou,
- [c] Conflito entre normas
[1.2] Preparo e Regularidade Formal [CPC, arts. 1.007 a 1.011]
Comprovar o atendimento aos requisitos formais:
- [a] Interposição no prazo legal;
- [b] Conformidade da cadeia de procurações [se necessário];
- [c] Pagamento das custas; e,
- [d] Documentação completa
[1.3] Demonstrativo de Contradição ou Violação [CPC, art. 1.030, §1º]
Apresentação clara do dispositivo legal violado e da interpretação dada pelo Tribunal a quo em comparação com o precedente invocado como suporte.
2 - Relevância e Repercussão da Questão
Demonstrar que a questão possui:
- [a] Relevância do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico; e,
- [b] Transcendência dos interesses subjetivos da causa;
- [c] Repercussão concreta da matéria; e,
- [d] Necessidade de uniformização da jurisprudência em nome da integridade do Direito [CPC, art. 926-927]
2 - Relevância e Repercussão da Questão
Demonstrar a importância da matéria para o direito criminal, destacando:
- [a] Impacto no sistema jurídico;
- [b] Recorrência da questão nos Tribunais [dispersão de entendimentos];
- [c] Repercussão concreta da matéria; e,
- [d] Necessidade de uniformização da jurisprudência em nome da integridade do Direito [CPC, art. 926-927]
3 - Análise do Objeto Recursal
Argumentação substancial sobre a violação alegada, contendo:
- [a] Argumentação jurídica detalhada [fundamentos e motivação: clara, concisa, direta e assertiva];
- [b] Jurisprudência pertinente e atualizada;
- [c] Doutrina especializada e atual do STF; e,
- [d] Análise da decisão recorrida, declarando o ponto recursal, com a especificação das premissas [normativa e fática] e da conclusão do acórdão. Deixe bem claro o ponto objeto do recurso.
Atenção: O Recurso Extraordinário exige demonstração de repercussão geral e prequestionamento da matéria constitucional.
Base Legal - Recurso Especial
- Fundamento: CR, art. 105, III
- Procedimento: CPC, arts. 1.029 a 1.041
- Prazo: 15 dias (art. 1.003, §5º do CPC)
- Filtro: Relevância (prevista, não regulamentada)
Checklist Recurso Especial
1 – Requisitos de Admissibilidade
[1.1] Cabimento [CR, art. 105, III c/c CPC, art. 1.029]
Demonstrar que a matéria se enquadra em uma das hipóteses do art. 105, III da CR:
- [a] Divergência jurisprudencial;
- [b] Violação de lei federal; e/ou,
- [c] Negativa de vigência a tratado federal
[1.2] Preparo e Regularidade Formal [CPC, arts. 1.007 a 1.011]
Comprovar o atendimento aos requisitos formais:
- [a] Interposição no prazo legal;
- [b] Conformidade da cadeia de procurações [se necessário];
- [c] Pagamento das custas; e,
- [d] Documentação completa
[1.3] Demonstrativo de Contradição ou Violação [CPC, art. 1.030, §1º]
Apresentação clara do dispositivo legal violado e da interpretação dada pelo Tribunal a quo em comparação com o precedente invocado como suporte.
2 - Relevância da Questão
Demonstrar a importância da matéria para o direito criminal, destacando:
- [a] Impacto no sistema jurídico;
- [b] Recorrência da questão nos Tribunais [dispersão de entendimentos];
- [c] Repercussão concreta da matéria; e,
- [d] Necessidade de uniformização da jurisprudência em nome da integridade do Direito [CPC, art. 926-927]
3 - Análise do Objeto Recursal
Argumentação substancial sobre a violação alegada, contendo:
- [a] Argumentação jurídica detalhada [fundamentos e motivação: clara, concisa, direta e assertiva];
- [b] Jurisprudência pertinente e atualizada;
- [c] Doutrina especializada e atual; e,
- [d] Análise da decisão recorrida, declarando o ponto recursal, com a especificação das premissas [normativa e fática] e da conclusão do acórdão. Deixe bem claro o ponto objeto do recurso.
Atenção: O Recurso Especial exige prequestionamento da matéria federal e não admite reexame de provas (Súmula 7/STJ).